TRF-3 e a Ética Médica: Denúncia Contra Legistas da Ditadura Reabre Debate

Notícia original publicada em 12/06/2025

Como redator focado em saúde e bem-estar, é fundamental reconhecer que a saúde vai além do físico, abrangendo também o social e o ético. Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), noticiada pelo ConJur, reacende um debate crucial sobre responsabilidade profissional e justiça histórica, temas que, indiretamente, tocam na confiança que a sociedade deposita em seus profissionais, incluindo os da área da saúde.

A notícia principal é clara: o TRF-3 afastou a aplicação da anistia e decidiu receber a denúncia apresentada contra médicos-legistas acusados de envolvimento em crimes ocorridos durante o período da ditadura militar no Brasil. Esta decisão é significativa, pois reabre a possibilidade de investigação e julgamento de condutas que, para muitos, estariam acobertadas pela Lei da Anistia de 1979.

Entendendo a Decisão do TRF-3

A corte federal, ao analisar o caso, baseou sua decisão em princípios processuais penais. A recusa de uma denúncia, segundo a lei, é uma medida excepcional e só deve ocorrer em situações muito específicas:

• Quando a denúncia é formalmente inepta (não descreve os fatos de forma clara ou não preenche requisitos legais).
• Quando falta um pressuposto processual essencial para o andamento da ação.
• Quando não há justa causa, ou seja, indícios mínimos de autoria e materialidade do crime.

No caso em questão, o TRF-3 entendeu que nenhum desses impedimentos estava presente. Havia indícios suficientes que justificavam o início da ação penal. Além disso, a decisão reforça a aplicação do princípio in dubio pro societate (na dúvida, a favor da sociedade) nesta fase processual, significando que, havendo dúvida sobre o mérito (se houve crime ou não), a denúncia deve ser recebida para que os fatos sejam apurados em juízo.

Por Que a Anistia Foi Afastada Neste Contexto?

A Lei de Anistia brasileira é um tema complexo e controverso. Historicamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que ela se aplicava a crimes conexos, incluindo os praticados por agentes do Estado. No entanto, cortes internacionais de direitos humanos e parte significativa da doutrina jurídica brasileira têm argumentado que crimes contra a humanidade, tortura e outros atos graves praticados pelo Estado não podem ser anistiados, pois são considerados imprescritíveis e inafiançáveis pelo direito internacional. A decisão do TRF-3 alinha-se a essa interpretação mais moderna e protetora dos direitos humanos, afastando a anistia para permitir a investigação dos crimes atribuídos aos legistas.

A Ética Profissional na Área da Saúde

Este caso lança luz sobre a responsabilidade ética de profissionais de todas as áreas, mas de forma particularmente sensível na medicina. Médicos, incluindo legistas, possuem um código de conduta rigoroso e juramentos que os comprometem com a vida, a saúde e a verdade. O Conselho Federal de Medicina (CFM), por exemplo, possui um Código de Ética Médica que rege a conduta dos profissionais no Brasil.

O Juramento Hipocrático e a Justiça

Desde os tempos antigos, a medicina é guiada por princípios que buscam a proteção do paciente e a integridade da profissão. O Juramento Hipocrático, em suas diversas formas modernas, enfatiza a obrigação de não causar dano e de agir sempre em benefício do doente. No contexto da medicina legal, que lida diretamente com a apuração da verdade sobre corpos e lesões, a precisão, a imparcialidade e a recusa em compactuar com a falsidade são pilares essenciais.

Alegações de que laudos legistas foram alterados ou omitidos para acobertar torturas e mortes durante a ditadura representam uma gravíssima violação desses princípios éticos fundamentais. Receber a denúncia é um passo para apurar se houve, de fato, tal quebra de conduta e se os profissionais envolvidos agiram contra os preceitos de sua própria profissão.

A Importância da Justiça e da Memória para a Sociedade

Embora o caso envolva eventos de décadas atrás, a busca por justiça e a preservação da memória histórica têm profundas implicações para a saúde e o bem-estar de uma nação. Sociedades que não confrontam seu passado correm o risco de repeti-lo. Para as vítimas e suas famílias, o processo judicial, mesmo tardio, pode representar uma forma de reconhecimento do sofrimento e uma etapa no longo caminho da cura e da reparação simbólica. A preservação de arquivos e documentos relativos a esse período é vital para a construção da verdade histórica.

Justiça como Parte da Cura Social

A impunidade de crimes graves, especialmente aqueles cometidos por agentes do Estado, pode gerar um sentimento de desconfiança nas instituições e minar a coesão social. Ao permitir que denúncias como esta sigam adiante, o sistema judiciário reforça a ideia de que ninguém está acima da lei e que a responsabilidade profissional e individual deve ser apurada, independentemente do tempo passado. Este processo é vital para a saúde democrática e para a construção de uma sociedade mais justa e transparente.

Conclusão

A decisão do TRF-3 de receber a denúncia contra médicos-legistas da ditadura é um marco na busca por justiça e verdade histórica no Brasil. Ela reafirma que determinados crimes, pela sua natureza, não podem ser simplesmente apagados pela anistia e que a responsabilidade profissional, especialmente na área da saúde, é um compromisso inabalável com a ética e a vida humana.

Este caso nos lembra da importância de manter a vigilância ética em todas as profissões e de valorizar a memória histórica como ferramenta essencial para a construção de um futuro mais íntegro e saudável para todos. É um convite à reflexão sobre o papel de cada indivíduo e de cada profissional na defesa dos direitos humanos e da dignidade.

Referência:

Notícia original consultada: https://www.conjur.com.br/2025-jun-12/trf-3-afasta-anistia-e-recebe-denuncia-contra-medicos-legistas-por-crimes-na-ditadura/